{"id":75,"date":"2022-01-05T15:45:07","date_gmt":"2022-01-05T18:45:07","guid":{"rendered":"https:\/\/menthoraconsultoria.com.br\/blog\/?p=75"},"modified":"2022-01-05T15:45:07","modified_gmt":"2022-01-05T18:45:07","slug":"novo-limite-de-faturamento-anual-do-mei-para-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/menthoraconsultoria.com.br\/blog\/2022\/01\/05\/novo-limite-de-faturamento-anual-do-mei-para-2022\/","title":{"rendered":"Novo limite de faturamento anual do MEI para 2022"},"content":{"rendered":"\n

Vamos entender como ficou o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para 2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 12 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108 (PLP 108\/2021<\/strong>) que dentre as mudan\u00e7as trazia um novo limite de faturamento anual do MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022. Mas no final das contas, como ficou o limite do MEI? Ser\u00e1 que o novo limite j\u00e1 est\u00e1 valendo? Vamos entender.<\/p>\n\n\n\n

Novo limite est\u00e1 valendo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Indo direto ao ponto, n\u00e3o! O novo limite de faturamento do MEI de R$ 130 mil ainda n\u00e3o est\u00e1 valendo, isso porque o PLP 108\/2021 aprovado pelo Senado Federal precisa da aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados e da san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Assim, desde o despacho do Projeto de Lei para a C\u00e2mara dos Deputados a medida simplesmente n\u00e3o avan\u00e7ou, onde em 16 de setembro chegou \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, mas ainda n\u00e3o foi aprovada, aguardando a aprecia\u00e7\u00e3o pelos parlamentares competentes da Comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que todo Projeto de Lei precisa passar pela aprova\u00e7\u00e3o das duas casas do Congresso Nacional, sendo elas o Senado Federal e a C\u00e2mara dos Deputados, assim, para que uma medida seja aprovada, precisa haver um entendimento de ambas as casas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda \u00e9 importante lembrar que ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei pelas duas casas do Congresso, o texto ainda precisa passar pela san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, para que por fim, a medida seja liberada.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o Microempreendedor Individual n\u00e3o deve contar com o novo limite de faturamento at\u00e9 que o mesmo seja efetivamente aprovado e sancionado pelo presidente.<\/p>\n\n\n\n

Como vai funcionar o novo limite?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Caso seja aprovado, o novo limite de faturamento anual do MEI ter\u00e1 um reajuste e saltar\u00e1 de R$ 81 mil para R$ 130 mil, ou seja, permitindo que o Microempreendedor Individual tenha um lucro mensal m\u00e9dio de R$ 10.833, frente aos atuais R$ 6750.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Projeto de Lei tamb\u00e9m ampliar\u00e1 o n\u00famero de funcion\u00e1rios do MEI de um para dois, que poder\u00e3o receber um sal\u00e1rio m\u00ednimo cada ou o piso da categoria.<\/p>\n\n\n\n

MEI caminhoneiro \u00e9 aprovado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Enquanto o limite de faturamento do MEI \u00e9 aguardado, o Governo Federal sancionou no dia 31 de dezembro de 2021 a lei que institui o chamado MEI Caminhoneiro que inclusive j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, os motoristas aut\u00f4nomos interessados em criar um CNPJ como Microempreendedor Individual j\u00e1 podem se cadastrar por meio do Portal do Empreendedor<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos caminhoneiros que aderirem ao MEI ser\u00e1 de 12% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo. O faturamento m\u00e1ximo permitido tamb\u00e9m ser\u00e1 mais elevado, onde\u00a0 o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Rede Jornal Cont\u00e1bil <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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